Reserva legal, APP e CAR: como a situação ambiental afeta o valor da terra
Áreas protegidas, passivos ambientais e embargos influenciam o preço de uma propriedade rural. Veja como o avaliador considera a reserva legal, as APPs e o CAR, e quando o ambiental vira ativo.
Há algumas décadas, o comprador de terras olhava para o solo, a água e a estrada. Hoje, olha também para o mapa ambiental. Reserva legal, áreas de preservação permanente, CAR e embargos passaram a ser determinantes para o crédito, para a venda da produção e, portanto, para o valor da propriedade.
Reserva legal
O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) exige que todo imóvel rural mantenha uma área com vegetação nativa a título de reserva legal. O percentual depende da localização:
| Localização | Reserva legal mínima |
|---|---|
| Amazônia Legal – área de florestas | 80% |
| Amazônia Legal – área de cerrado | 35% |
| Amazônia Legal – campos gerais | 20% |
| Demais regiões do país | 20% |
A reserva legal pode ter exploração econômica sustentável, mediante manejo, mas não pode ser convertida em lavoura ou pastagem. Por isso, tem valor de mercado menor que o das áreas produtivas.
Áreas de preservação permanente (APP)
São faixas protegidas pela função ambiental: margens de rios e lagos, entorno de nascentes, encostas íngremes, topos de morro, veredas, entre outras. O uso é muito restrito. A lei prevê regras específicas para áreas rurais consolidadas, com faixas de recomposição que variam conforme o tamanho do imóvel.
CAR e Programa de Regularização Ambiental
O Cadastro Ambiental Rural reúne as informações ambientais do imóvel. Quando há déficit de reserva legal ou APP a recompor, o proprietário pode aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) do estado, que estabelece compromissos e prazos. O CAR é exigido para crédito rural e para diversas operações. Veja “Documentos do imóvel rural: matrícula, CCIR, CAR, ITR e georreferenciamento”.
Como a situação ambiental entra na avaliação
Áreas protegidas com valor próprio
O avaliador não aplica um valor único por hectare para todo o imóvel. Áreas de reserva legal e APP são avaliadas considerando as restrições de uso, com valor unitário compatível com o que o mercado paga por elas.
Passivo ambiental como custo
Se o imóvel tem menos reserva legal do que o exigido, ou APPs degradadas, alguém terá que recompor, compensar ou regularizar. O custo dessa regularização, e as restrições até que ela aconteça, reduzem o valor de mercado.
Embargos
Áreas embargadas por órgãos ambientais não podem ser exploradas até a regularização, e a existência de embargo pode restringir o acesso ao crédito e a venda da produção para compradores que fazem controle socioambiental. O impacto no valor pode ser expressivo.
Comprar uma área com passivo ambiental não é necessariamente um mau negócio, desde que o preço reflita o custo e o prazo de regularização. O problema é pagar preço de área regular por uma área irregular.
Quando o ambiental vira ativo
- Excedente de vegetação nativa: o proprietário que tem mais vegetação do que o mínimo exigido pode, em certas condições, emitir Cota de Reserva Ambiental (CRA) ou oferecer áreas para compensação de reserva legal de terceiros.
- Serviços ambientais e créditos de carbono: projetos de conservação e restauração podem gerar receitas, ainda em mercado em desenvolvimento.
- Acesso a mercados: propriedades regulares têm acesso mais fácil a compradores exigentes, certificações e linhas de crédito com condições diferenciadas.
Esses fatores podem ser considerados na avaliação quando há mercado efetivo para eles na região.
O que verificar antes de comprar ou avaliar
- Recibo e demonstrativo do CAR, e a situação da análise.
- Localização e estado da reserva legal e das APPs, conferidos em campo e por imagens de satélite.
- Consulta a embargos nos órgãos ambientais federal e estadual.
- Adesão ao PRA e compromissos assumidos.
- Licenças das atividades exercidas na propriedade.
Saiba mais sobre a avaliação de propriedade rural e leia “Comprar fazenda ou sítio: checklist antes de fechar negócio”.
Perguntas frequentes
A reserva legal não vale nada?
Vale, mas menos que uma área de produção equivalente. Ela é parte obrigatória do imóvel, tem potencial de manejo e, em alguns casos, de compensação. O mercado reconhece esse valor.
A reserva legal pode ficar fora do imóvel?
Em certas condições, o Código Florestal permite compensar o déficit de reserva legal com áreas em outros imóveis, no mesmo bioma, por mecanismos como a CRA, o arrendamento de área sob servidão ambiental ou a doação de área em unidade de conservação.
Um embargo antigo ainda afeta o valor?
Enquanto não for levantado, sim. Por isso a regularização de embargos costuma ter grande retorno no valor do imóvel.
O avaliador faz o CAR?
Não necessariamente. A avaliação analisa as informações do CAR e a situação de campo. A elaboração ou retificação do CAR é um serviço técnico próprio.